| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/06/1994 |
| Data de publicação | 01/07/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DE COLOCACAO DE SELOS AUTORIZATIVOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRACOES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFORMACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/1994 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
