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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 1 DE JULHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 de 1 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DE COLOCACAO DE SELOS AUTORIZATIVOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRACOES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFORMACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1066/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE.