CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 19 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1995
Data de publicação 19/04/1995
Ementa

OBRIGA HOTEIS,RESTAURANTES,BARES,LANCHONETES,TEATROS,CINEMAS E SEUS SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE S. PAULO, A POSSUIREM RAMPAS, DEPENDENCIAS EBANHEIROS QUE ATENDAM AS CONDICOES DE DEFICIENTES FISICOS PORTADORES DE CADEIRAS DE RODAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/04/1995 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

DEFICIENTE FÍSICO

CINEMA

TEATRO

EDIFÍCIO

EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO

HOTEL

MULTA

RAMPA

SANITÁRIO PÚBLICO