CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 19 de Abril de 1995

OBRIGA HOTEIS,RESTAURANTES,BARES,LANCHONETES,TEATROS,CINEMAS E SEUS SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE S. PAULO, A POSSUIREM RAMPAS, DEPENDENCIAS EBANHEIROS QUE ATENDAM AS CONDICOES DE DEFICIENTES FISICOS PORTADORES DE CADEIRAS DE RODAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 856/96(1105,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • DOM 110596,P.59-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1250/96(0806,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1717/96(2308,P.45)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1808/96(0409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR