PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 DE 1 DE JULHO DE 1994

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DESTINADAS A VENDAS DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HANNA GHARIB)

PARECER 1043/94(0209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
PARECER 1058/95(1608,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1380/95(1909,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
DOM 190995 P.40-SUBSTITUTIVO
PARECER 1516/95(1010,P.38)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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