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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 DE 7 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 de 7 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE SEREM USADOS TELEFONES CELULARES EM TODOS OS POSTOS DE GASOLINA NO MUNICIPIOS DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1383/95(2209,P.49)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER S/N(220995,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1118/95(2209,P.49)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 699/95(2209,P.49)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE