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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 302 DE 30 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 302 de 30 de Junho de 1994

INSTITUI REALIZACAO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A CONSTRUCAO E OPERACAO DE DUAS USINAS DE PROCESSAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, EM SANTO AMARO E SAPOPEMBA.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 979/94(25/08,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.