PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 DE 7 DE ABRIL DE 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A CRIAREM CONDICOES DE ACESSO AS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.(DEVANIR RIBEIRO)

DOM(191002,P.2)-RAZOES DE VETO
PARECER 2031/95(0712,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1764/95(1511,P.63)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
DOM(241095,P.47)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1620/95(2410,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEIS

Acessibilidade