PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 300 DE 7 DE ABRIL DE 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARA-RAIOS EM CRECHES, ESCOLAS E POSTO DE SAUDE MUNICIPAIS.(DEVANIR RIBEIRO)

L 12120/96-APROVA O PL

PARECER1944/95(0112,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROM OCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 761/95(1602,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1739/95(1602,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 116/96(1602,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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