PROJETO DE LEI 300/2001.

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 102/01).

"Aprova plano de melhoramento viário no Distrito do Jabaquara e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.656, Clas. T - 1220, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita, como parte integrante desta lei, fica aprovado o melhoramento viário consistente no prolongamento da Rua Tenente Américo Moretti até a Rua Jorge Duprat de Figueiredo, no Distrito do Jabaquara, com largura de 15,00 metros e extensão aproximada de 72,50 metros.

Parágrafo único - Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta referida no "caput" deste artigo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."