CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 4 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/02/1995
Data de publicação 04/02/1995
Ementa

DISPOE SOBRE AS EMBALAGENS DE BEBIDAS ALCOOLIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/02/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

BEBIDA