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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE AS EMBALAGENS DE BEBIDAS ALCOOLIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).

Correlações

  • DOM 170796,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER 738/95(2605,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 436/95(2605,P.42)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO(0407,P.103)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,ATIV.ECON.,SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 211/95(1803,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 211/95(2605,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE