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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 DE 7 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 de 7 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A REDUCAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA-ISS, SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSAO PULICA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1472/95(2909,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E P/ILEGALIDADE