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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 DE 30 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 de 30 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAOS UNICAS DE DIRECAO NAS RUAS E AVENIDAS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS ESCOLAS, CRECHES,HOSPITAIS E CLUBES.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 977/94(1603,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 202/95(1603,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR