CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 296 de 7 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/04/1995
Data de publicação 07/04/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CONSTRUIREM SANITARIOS PARA USO DO PUBLICO E FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS NOS PONTOS TERMINAIS E FINAIS DE LINHAS.(COSME LOPES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/04/1995 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS - SANITÁRIOS

SANITÁRIO PÚBLICO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO