CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 296 de 7 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CONSTRUIREM SANITARIOS PARA USO DO PUBLICO E FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS NOS PONTOS TERMINAIS E FINAIS DE LINHAS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1681/95(0211,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • DOM 310895,P.38-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1188/95(3108,P.38)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEI AMBIENTE-SUBSTITUTIVO