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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 de 19 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE CASAS DE DIVERSOES ELETRONICAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE POSSUAM JOGOS DE VIDEO GAMES CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1240/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 243/00(1003,P.44)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL