| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/06/1994 |
| Data de publicação | 30/06/1994 |
| Ementa |
ESTENDE GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/06/1994 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL CARGO - AGENTE VISTOR |
