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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 DE 30 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 de 30 de Junho de 1994

ESTENDE GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 944/94(19/08,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.