CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 30 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/06/1994
Data de publicação 30/06/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE INSTALACAO DE ANUNCIO EM PARQUES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/06/1994 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA VERDE

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

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