| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/1999 |
| Data de publicação | 19/06/1999 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI 11720 DE 16 JANEIRO DE 1995 QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, ONIBUS, CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIAS DA LEI MUNICIPAL 11659/94.(RUBENS CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/06/1999 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO CAMINHÃO ÔNIBUS VEÍCULO VEÍCULO OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
