CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 de 6 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/04/1995
Data de publicação 06/04/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE VIAS E AREAS PUBLICAS LOCALIZADAS JUNTO AOS EDIFICIOS ONDE ESTAO INSTALADOS OS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E DISTRITOS POLICIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS UTILIZADOS POR ADVOGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/04/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

VEÍCULO PARTICULAR

ESTACIONAMENTO PÚBLICO