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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 de 19 de Junho de 1999

PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA OU ANIMAL. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1803/99(2412,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 81/00(1202,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1438/00(3012,P.68)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 712/01(1808,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR