CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 de 30 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/06/1994
Data de publicação 30/06/1994
Ementa

AUTORIZA A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A ACEITAR O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZACAO DE DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 194/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/06/1994 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

CONVÊNIO

DEFICIENTE FÍSICO

ENTIDADE

CRIANÇA E ADOLESCENTE

DÉBITO FISCAL

IDOSOS