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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 DE 30 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 de 30 de Junho de 1994

AUTORIZA A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A ACEITAR O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZACAO DE DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 194/94)

Correlações

  • PARECER 937/94(19/08,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.