| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/06/1994 |
| Data de publicação | 30/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZACAO,ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAISDA FISCALIZACAO - QPF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 190/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/06/1994 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - INSPETOR FISCAL |
