| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/1999 |
| Data de publicação | 19/06/1999 |
| Ementa |
"DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOSPOR PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA". (MYRYAM ATHIE) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/06/1999 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCESSO - VISTA |
| Alterações |
L 13135/01-APROVA O PL |
