PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 DE 19 DE JUNHO DE 1999

"DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOSPOR PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA". (MYRYAM ATHIE)

L 13135/01-APROVA O PL

PARECER 102/01(2804,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
PARECER 320/00(280401,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM(280401,P.48)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
DOM(070601,P.2)-RAZOES DE VETO
DOM(290400,P.49)-CANCELA A PUBLICACAO DO PARECER 320/00 DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
PARECER 320/00(2804,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 129/00(280401,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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