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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 DE 4 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 de 4 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO A PARTICULARES PARA EXPLORACAO DE SERVICOS FUNERARIO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 865/95(1706,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE