| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1994 |
| Data de publicação | 22/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO E USO DE CINTO DE SEGURANCA NOSONIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/06/1994 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO ÔNIBUS |
