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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 278 DE 22 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 278 de 22 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO E USO DE CINTO DE SEGURANCA NOSONIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 972/94(25/08,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE.