CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 31 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/03/1995
Data de publicação 31/03/1995
Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE BALANCA ELETRONICA PARA CONFERENCIA A DISPOSICAO DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS DISPOSICOES.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/03/1995 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

FEIRA LIVRE

MULTA

PESOS E MEDIDAS

CONSUMIDOR