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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 DE 31 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 31 de Março de 1995

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE BALANCA ELETRONICA PARA CONFERENCIA A DISPOSICAO DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS DISPOSICOES.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 696/95(1409,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • DOM 140995 P.40-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1144/95(1409,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 1322/95(1409,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR