CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 275 de 22 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1994
Data de publicação 22/06/1994
Ementa

ALTERA ART. 3 DA LEI 11086/91.(COSME LOPES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1994 , p. 66
Origem

EXECUTIVO