CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 22 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1994
Data de publicação 22/06/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXIBICAO, NA PARTE EXTERIOR DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE QUALQUER TIPO DE IMPRESSO QUE CONTENHA FOTOS OU ILUSTRACOES SENSACIONALISTAS OU ABERRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1994 , p. 65
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

PROIBIÇÃO