CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 22 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXIBICAO, NA PARTE EXTERIOR DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE QUALQUER TIPO DE IMPRESSO QUE CONTENHA FOTOS OU ILUSTRACOES SENSACIONALISTAS OU ABERRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1041/94(0209,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.