| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/03/1995 |
| Data de publicação | 25/03/1995 |
| Ementa |
DESTINA 50% DA VERBA ORCAMENTARIA DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO,P/CAMPANHAS EDUCATIVAS,DIRECIONADAS A POPULACAO,NO COMBATE LANCAMENTO LIXO/ENTULHO VIAS PUBLICAS,PICHACOES BENS PUBLICOS/PARTICULARES,E SOBRE PREVENCAO DOENCAS DISSEMINADAS EM EPOCAS DE CHUVAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE V. FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/03/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA CALAMIDADE PÚBLICA CAMPANHAS LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROGRAMA MUNICIPAL PUBLICIDADE |
