CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 25 de Março de 1995

DESTINA 50% DA VERBA ORCAMENTARIA DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO,P/CAMPANHAS EDUCATIVAS,DIRECIONADAS A POPULACAO,NO COMBATE LANCAMENTO LIXO/ENTULHO VIAS PUBLICAS,PICHACOES BENS PUBLICOS/PARTICULARES,E SOBRE PREVENCAO DOENCAS DISSEMINADAS EM EPOCAS DE CHUVAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE V. FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1417/95(2209,P.48)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE