CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 22 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1994
Data de publicação 22/06/1994
Ementa

OBRIGA EXECUTIVO,PROMOVER CURSOS PERIODICOS ORIENTACAO S/PROCEDIMENTOS HIGIENE,E TECNICAS DE MANIPULACAO E CONSERVACAO DE PRODUTOS PERECIVEIS, AOS PROPRIETARIOS E FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM O RAMO DE ALIMENTACAO PUBL.NO MUNICIPIO DE S.PAULO,E ... (JOSE VIVINI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1994 , p. 65
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB