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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 DE 10 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 10 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CATRACA IDENTIFICADORA COMCARTAO MAGNETICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1262/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE