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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 de 25 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS MULHERES COM MAIS DE 55 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 553/95(1406,P.33)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE