CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 de 9 de Junho de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SAO MATEUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZENAS PIRES)

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  • PARECER 872/94(1108,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE