CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 de 8 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/06/1999
Data de publicação 08/06/1999
Ementa

DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO NO MUNICIPIO DA CAPITAL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE OLIMPIO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/06/1999 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

INDÚSTRIA

MULTA

PROIBIÇÃO

ARMAS