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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 DE 8 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 de 8 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO NO MUNICIPIO DA CAPITAL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE OLIMPIO)

Correlações

  • PARECER 1261/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE