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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 DE 25 DE MARÇO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 de 25 de Março de 1995
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DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE FOGOS E ARTIFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
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PARECER 694/95(2809,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 855/96(2809,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
