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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 4 de Fevereiro de 1995

ALTERA O ART. 1 DA LEI 11720/95.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 634/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • DOM(140795,P.5)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 189/95(0109,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1025/95(0109,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1163/95(0109,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR