CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 259 de 9 de Junho de 1994

CRIA OS CERTIFICADOS REFERENTES A OUTORGA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO E DE ALTERACAO DE PARAMETROS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • DOM(070801,P.2)-REZOES DE VETO
  • PARECER 1368/94(2511,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE