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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 255 DE 9 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 255 de 9 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESFAVELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 802/94(0107,P.97)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA -P/ILEGALIDADE