| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1994 |
| Data de publicação | 09/06/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1 DA LEI 9120/80.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/06/1994 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS PROIBIÇÃO TABAGISMO |
| Alterações |
L 11657 - APROVA O PL |
