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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 DE 3 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 de 3 de Junho de 1999

OBRIGA A COLOCACAO DE ANUNCIOS REFLETIVOS, CONTENDO O NUMERO DE TELEFONE EO NOME DA EMPRESA RESPONSAVEL, NAS PORTAS LATERAIS DAS LOTACOES QUE EFETUAMO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1438/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PROJETO E LEGAL
  • DOM(301099,P.47)-SUBSTITUTIVO